LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
A CULTURA GAY É INTOLERANTE E NÃO CONSEGUE VIVER NA DIVERSIDADE COM RESPEITO

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

CONSELHEIRO CRISTÃO DA INGLATERRA DEMITIDO POR SE OPOR A PARCERIAS DE MESMO SEXO

por Hilary White

LONDRES, Inglaterra, 30 de novembro de 2009 (Notícias Pró-Família) — Um conselheiro cristão de questões matrimoniais na Inglaterra juntou-se às crescentes fileiras de homens e mulheres na Inglaterra que foram demitidos por suas convicções cristãs.

Gary McFarlane, um antigo advogado e conselheiro de tempo parcial de 48 anos que trabalhava para uma instituição beneficente voltada para aconselhamento de relacionamentos, foi demitido quando se recusou a sancionar relacionamentos de mesmo sexo como equivalentes dos relacionamentos dos casais heterossexuais.

McFarlane perdeu sua chance de recorrer no Tribunal de Apelação Trabalhista em que ele afirmou demissão por injusta causa e discriminação contrária às Normas de Igualdade (Religião e Convicção) Trabalhista de 2003.

McFarlane disse que crê que a Bíblia ensina que a prática sexual de mesmo sexo é imoral e por isso ele nada deveria fazer para apoiá-la. Ele frisou que ele não tinha objeção a outros na instituição beneficente, Relate, que davam aconselhamento para parceiros de mesmo sexo, mas que para ele era um assunto de consciência. Um tribunal do trabalho decidiu em janeiro que ele havia sido demitido de forma errada pela Relate, mas não havia sido vítima de discriminação religiosa ou demissão por injusta causa.

McFarlane disse: “Essa decisão é um aviso claro para as pessoas de consciência nesta nação de que como conseqüência de 12 anos de governo trabalhista [socialista], a elite britânica não mais valoriza os direitos democráticos de seus cidadãos de respeitarem a consciência como um assunto de princípio. A sociedade fica pior quando não permite que as pessoas de consciência exerçam direitos legítimos”.

Ativistas de direitos humanos estão observando que na Inglaterra os cristãos que trabalham em qualquer função nas profissões de assistência aos outros estão cada vez mais vulneráveis à importunação e perdas de emprego quando suas convicções entram em conflito com a ideologia homossexual.

O recurso legal de McFarlane teve o apoio do Centro Legal Cristão, cuja diretora, Andrea Minichiello Williams, disse: “O ponto fundamental seriamente preocupante neste caso, que o tribunal recusou aceitar, é que para que a convicção religiosa seja protegida é necessário sustentar o direito de manifestar essa convicção”.
Essa decisão legal, disse ela, “excluirá qualquer expressão de convicções de consciência”.

“Repetidas vezes nos tribunais britânicos vemos que a liberdade de religião (Artigo 9 da Convenção Européia dos Direitos Humanos) não oferece nenhuma proteção aos cristãos e outras pessoas de fé com consciência”, disse Andrea.

Líderes religiosos da Inglaterra estão cada vez mais alertando que os cristãos e outros religiosos estão sendo “privados de seus direitos como cidadãos” na esfera pública. O Bispo Patrick O’Donoghue, bispo emérito de Lancaster, disse recentemente: “Até pouco tempo atrás, eu teria incentivado os jovens católicos a se envolverem no processo político… mas vamos falar a verdade: a voz católica está sendo bem-vinda na política britânica?”

Na semana passada, a declaração do bispo foi repetida pelo ator veterano britânico David Suchet, famoso por sua personificação do detetive Hercule Poirot, de Agatha Christie. Ele disse: “O Cristianismo está sendo marginalizado na Inglaterra”. Suchet disse que essa situação está ocorrendo porque os cristãos deixaram de defender suas convicções por medo de ofender os outros.

Ele disse numa entrevista à revista Woman’s Weekly: “Não lhe direi o nome disso, mas o governo recentemente recusou conceder verbas para uma instituição beneficente para a qual trabalho, pois é uma instituição cristã, muito embora tivesse recebido verbas governamentais por vários anos”.

“Não me entenda mal”, disse Suchet. “Temos de abraçar todas as religiões e não marginalizar nenhuma. Mas parecemos mais preocupados em marginalizar o Cristianismo, e não ofender outras religiões. Estamos em perigo de perder a importância da fé cristã em nosso próprio país”.

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com

Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/nov/09113007.html

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quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

HOMOSSEXUALISMO ALÉM DE SER UMA PERVERSÃO MORAL, É ANTES DE TUDO UM CRIME CONTRA A NATUREZA HUMANA.

Homossexualismo além de ser uma PERVERSÃO MORAL, é antes de tudo um CRIME contra a natureza humana. CASAMENTO GAY - O Antigo Testamento considera o homossexualismo não somente como uma ofensa criminosa, mas também como uma ofensa capital, merecedora de morte escrito por VICENT CHEUNG - Presidente da Reformation Ministries International [Ministério Reformado Internacional]. Ele é o autor de mais de vinte livros e centenas de palestras sobre uma vasta gama de tópicos na teologia, filosofia, apologética e espiritualidade. Através dos seus livros e palestras, ele está treinando cristãos para entender, proclamar, defender e praticar a cosmovisão bíblica como um sistema de pensamento compreensivo e coerente, revelado por Deus na Escritura. Ele e sua esposa, Denise, residem em Boston, Massachusetts. http://www.rmiweb.org/http://www.monergismo.com/textos/homossexualismo/casamento_gay_cheung.htm
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Casamento Gay

por

Vincent Cheung

Casamento “gay”, certamente, significa casamento feliz [Nota do tradutor: no inglês, a palavra gay pode significar alegre]. Contudo, o debate que está acontecendo quase debaixo da rua de onde estou digitando esta mensagem, é sobre casamento homossexual. Talvez no futuro eu escreva sobre o homossexualismo com detalhes, seja num livro ou num artigo. Aqui explicarei somente a direção geral do meu pensamento sobre este assunto.

Até mesmo muitos cristãos que são contra o casamento homossexual, são ávidos em insistir que eles não querem discriminar os homossexuais e, portanto, eles não têm problemas com a “união civil”. Mas eu não faço esta concessão tão prontamente.

Sodomia tem sido uma ofensa criminosa em alguns Estados. Alguns de vocês provavelmente ouviram como policiais capturaram dois homens homossexuais no ato de sodomia no Texas, e lhes acusaram de sodomia. Os homens foram absolvidos porque a corte disse que a lei não deveria interferir em atos pessoais e consensuais entre adultos. Eu não estou familiarizado com os detalhes do caso, mas os detalhes não são importantes –– meu ponto é que o homossexualismo é tecnicamente ainda um crime em alguns lugares, e dizer que o homossexualismo deveria ser considerado um crime não seria inteiramente novidade.

O Antigo Testamento considera o homossexualismo não somente como uma ofensa criminosa, mas também como uma ofensa capital, merecedora de morte. Eu concordo com esta categorização e com esta punição, e há pelos menos uns poucos outros teólogos que também concordam com isto. Isto é apenas dizer que estamos de acordo com a Bíblia sobre o assunto. Assim, os cristãos não deveriam discutir tão apressadamente o casamento e a união civil entre homossexuais. O que eu quero discutir com o incrédulo é, em primeiro lugar, o porquê o homossexualismo não é um crime.

É porque ele é um ato ou um relacionamento entre dois adultos em consentimento? Primeiro, o que é um adulto? O Estado define arbitrariamente o adulto, de forma que uma pessoa de 17 anos de idade não conta. Segundo, por que o ato ou o relacionamento é permitido, se for entre adultos em consentimento? Isto é, antes de mais nada, por que a premissa é verdadeira? Terceiro, visto que todos os argumentos devem, no final das contas, escalar ao nível pressuposicional, devo perguntar finalmente se o ato ou relacionamento tem ou não o consentimento de Deus.

É porque o ato ou relacionamento não fere ninguém? Primeiro, qual é a definição de “ferir”? Se eu disser que o homossexualismo me causa nojo e tira o meu apetite, e, assim, que perco uma degustação perfeitamente deliciosa das coxas de galinha que minha esposa preparou para mim, isto não conta? Por que ou por que não? Ele me “fere” num sentido, não fere? Se ele rouba meu apetite, desperdiça o tempo da minha esposa e desaponta as coxas de galinhas que esperaram tanto tempo no forno, e tudo isto não conta como um “ferir”, então, sobre que tipo de ferir vocês estão falando? Eles devem definir e então defender a definição. Segundo, por que o ato ou o relacionamento deveria ser permitido, conquanto que ele não “fira” alguém? O que faz disto o padrão? E, este é o único padrão de moralidade, ou este é o único assunto para se determinar se o homossexualismo é certo ou errado? Por que ou por que não? Nós poderíamos continuar e continuar, mas como em qualquer outro assunto, o incrédulo não pode dar um só passo além do que lhe permitimos, visto que ele não tem justificativa para nenhum dos passos em seu processo de raciocínio.

Novamente, minha posição não é apenas que os homossexuais não devem se casar, mas que o homossexualismo é um crime, assim como o assassinato ou roubo, de forma que mesmo antes de considerar a união civil, devemos considerar o punir ou não aos homossexuais, com as possíveis punições, abrangendo desde a prisão à execução. Moralmente falando, a união civil e o casamento não deveriam nem sequer aparecer na lista de opções. Mesmo que a moralidade bíblica não requerisse castigo ou execução para o homossexualismo, certamente nenhum cristão deveria argumentar que os homossexuais têm o direito de ter união civil. Mas parece que a maioria dos cristãos não está suficientemente incomodada ou desgostosa com o homossexualismo.

Assim, por que o homossexualismo não é um crime? Por quê? Se eu permitir que a Bíblia defina o que é um crime e o que não é um crime, então, como eu posso não definir o homossexualismo como um crime? Mas, uma vez que alguém perguntar o porquê devo me submeter à definição da Bíblia, então, devemos ir além de uma confrontação sobre o homossexualismo somente, e entrar numa confrontação pressuposicional concernente às nossas diferentes cosmovisões. Assim, um debate ainda mais fundamental e produtivo poderá começar, e é um debate que podemos e devemos ganhar sempre.

Assim como em outros assuntos relacionados à apologética, os cristãos tendem a conceder muito terreno antes de traçar a linha delimitatória e permanecer firme. Assim, vigiem a si mesmos quando conversarem com incrédulos. Não conceda terreno nem permita premissas que você não tenha que conceder ou permitir. Embora as leis da nação possam não mudar para refletir o padrão bíblico, quando diz respeito a debates intelectuais sobre o assunto, não precisamos abrir mão de nada.

LEITURA RECOMENDADA:

Vincent Cheung, Ultimate Questions
Vincent Cheung, Presuppositional Confrontations
Vincent Cheung, Apologetics in Conversation
Vincent Cheung, The Sermon on the Mount
Vincent Cheung, On Good and Evil
http://www.rmiweb.org

Greg Bahnsen, “In the Shadow of Sodom: Does the Bible Really Say What We Thought About Homosexuality?”
http://www.cmfnow.com/articles/pe182.htm


Gordon Clark, Essays on Ethics and Politics
http://www.trinityfoundation.org

John Murray, Principles of Conduct

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Nota sobre o autor: Vincent Cheung é o presidente da Reformation Ministries International [Ministério Reformado Internacional]. Ele é o autor de mais de vinte livros e centenas de palestras sobre uma vasta gama de tópicos na teologia, filosofia, apologética e espiritualidade. Através dos seus livros e palestras, ele está treinando cristãos para entender, proclamar, defender e praticar a cosmovisão bíblica como um sistema de pensamento compreensivo e coerente, revelado por Deus na Escritura. Ele e sua esposa, Denise, residem em Boston, Massachusetts. http://www.rmiweb.org/

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Traduzido por: Felipe Sabino de Araújo Neto
Cuiabá-MT, 28 de Março de 2005.

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http://www.monergismo.com/

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Livros Recomendados

Recomendamos os sites abaixo:

Academia Calvínia/Arquivo Spurgeon/ Arthur Pink / IPCB / Solano Portela /Textos da reforma / Thirdmill
Editora Cultura Cristã /Editora Fiel / Editora Os Puritanos / Editora PES / Editora Vida Nova

IRMÃ SABRINA - AJUDANDO CRISTÃOS A PENSAR DE FORMA CRISTÃ SOBRE O HOMOSSEXUALISMO

Irmã Sabrina – Desculpe-me a demora por responder o seu comentário. Precisei ler diversas vezes o seu comentário, analisar e mais o link sugerido pelo pastor e amigo Anésio, fora o artigo, tinha mais os comentários do respectivo texto.

Primeiramente estejamos orando para o SENHOR ETERNO E ABSOLUTO (Gênesis 1:1; João 1:1-3) nos ajude a termos uma mente bíblica e cristã neste mundo “jaz no maligno” (1 João 5.19) – “relativista moral e ético” e “atitudes de desprezos aos absolutos divinos” (2 Coríntios 10.5; Romanos 1.28); e o entendimento e discernimento espiritual de que as pessoas “nascem mortas espiritualmente” (Efésios 2.1) e vivem “cegas, não podem crer e são conservadas na escuridão pelo deus deste mundo” (2 Coríntios 4.4) e “todos estão afastados da presença gloriosa de Deus” (Romanos 3.23) e somente através do milagre divino do novo nascimento, regeneração e discipulado que podemos ver a Glória de Deus (João 3:1-21).

É o milagre do Monergismo (regeneração monergística) é a benção redentora adquirida por Cristo para aqueles que o Pai lhe deu (1Pe 1.3; Jo 6.37-39). Ela comunica aquele poder na alma caída pela qual a pessoa que deve ser salva é eficazmente capacitada a responder ao chamado do evangelho (Jo 1.13). Ela é aquele poder sobrenatural de Deus somente pelo qual nos é concedida a capacidade espiritual para cumprir as condições do pacto da graça; isto é, para apreender o Redentor por uma fé viva, para se achegar aos termos da salvação, se arrepender dos ídolos e amar a Deus e o Mediador supremamente. O Espírito Santo, ao vivificar a alma, misericordiosamente capacita e inclina o eleito de Deus ao exercício espiritual da fé em Jesus Cristo. Este processo é o meio pelo qual o Espírito nos traz à viva união com Ele. - http://www.monergismo.net.br/?secao=monergismo

No artigo “Uma Perspectiva Cristã sobre a Homossexualidade” do Prof. Dr. Valdeci da Silva Santos, teólogo evangélico-reformado e pastor da Igreja Evangélica Suíça em São Paulo aponta cinco pressuposições básicas para uma análise genuinamente cristã da homossexualidade.
1). Ainda que se aceite o ensino bíblico contrário às práticas homossexuais, não se devem desumanizar as pessoas envolvidas, estigmatizando-as como se fossem menos que seres humanos. Os homossexuais são como bem colocou J.R. W. Stott, “apenas pessoas humanas feitas à imagem e semelhança de Deus, ainda que caídas, com toda a glória e tragédia que este paradoxo possa implicar”. Ainda que essa imagem tenha sido desfigura pelo pecado, ninguém deixa de possuí-la.
2). A atitude dos cristãos ao examinarem o homossexualismo deve ser a de pecadores redimidos pela graça de Deus e não a de fariseus que não admitem lutas contra qualquer forma de tentação sexual. Nesse sentido, deve-se ainda considerar que todos foram afetados pela queda, e o homossexualismo não é o único desvio pecaminoso que envolve a sexualidade humana. Deve haver distinção entre as transgressões sexuais, como o adultério, a fornicação, a prostituição e o sexo solitário, e as distorções sexuais, como o homossexualismo, a bestialidade, o incesto, a necrofilia e outros. É mister, porém deixar claro que o homossexualismo procede do mesmo coração que gera ganância, inveja, desentendimento, desobediência aos pais e difamação. (Rm 1.29-32). A doutrina bíblica da queda assegura que os filhos de Adão foram integralmente afetados pelo pecado, inclusive na área sexual.
3). Deve-se lembrar que a redenção efetuada pelo Deus gracioso tem em vista a restauração integral do ser humano, inclusive os aspectos distorcidos de sua sexualidade.
4). A Bíblia ensina que a sexualidade é um dom de Deus, que deve, após a queda, ser redimido para cumprir o propósito divino.
5). E, finalmente, os cristãos devem considerar que a fonte suprema de autoridade é a revelação de Deus como registrada nas Escrituras Sagradas. Logo, a compreensão e cosmovisão cristãs da sexualidade devem estar solidamente embasadas na Bíblia.
Irmã Sabrina - Toda criação (doutrina da criação), tudo que Deus fizera, era muito bom (Gênesis 1.31). O homem (macho e fêmea) foi FORMADO por Deus (Gênesis 2.8; 2.20-25), e recebeu o seu chamado, sua primeira responsabilidade de ordenar a sua vida por princípios e leis divinas (teonomia) e ordenar o mundo de Deus com os mesmos princípios e leis.

O homem tem a responsabilidade da COMISSÃO CULTURAL, ou melhor, cultivar e guardar o jardim (Gn. 2.15). Deus criou o homem e o jardim. Deus colocou o homem no jardim. O mundo é o jardim de Deus. O homem será cobrado no dia do julgamento final sobre a sua responsabilidade de CULTIVAR e GUARDAR o jardim, apesar de estar colhendo o que semeia já.

Irmã Sabrina - Infelizmente, a atitude do homem de ser “independente do Deus Criador” e consequentemente-simultaneamente a “transformação do EU como deus absoluto”’ que é a essência do pecado, deformou e tem deformado o homem.

O homem foi DEFORMADO pelo pecado na sua “personalidade”, “autotranscendência”, “inteligência” (a capacidade da razão e do conhecimento), “moralidade” (a capacidade de reconhecer e compreender o bem e o mal), “senso gregário” (capacidade social – nossa característica, anseio fundamental e necessidade por companheirismo humano, de comunidade, em especial representado pelo aspecto “macho” e “fêmea” - Gênesis - 2.20-25) e “criatividade” (a capacidade de imaginar coisas novas ou de conferir um novo significado a coisas antigas) .

A nossa personalidade, autotranscendência, inteligência, moralidade, senso gregário e criatividade foram afetados pelo pecado. Portanto, o pecado não é “apenas errar o alvo”, pecado é o salário (recompensa) da morte; quem pratica o pecado é recompensado com o “presente” da morte; o pecado (independência do Deus Criador e a transformação do EU como deus absoluto) produziu a morte física e a morte espiritual. O pecado (doutrina da queda) é o maior câncer e enfermidade da raça humana. (Romanos 6.23). E a partir da QUEDA do homem ou deformações da personalidade, autotranscendência, inteligência, moralidade, senso gregário e criatividade que o homem tem transformado o JARDIM DE DEUS em favela.

Encontramos em Gênesis - 3.1-24 o relato da queda do homem, primeiro homicídio (Gn. 4.8) e o homossexualismo como abomináveis ao SENHOR (Deuteronômio 23.18; I Coríntios 6.9; I Timóteo 1.10).


Os DEZ MANDAMENTOS DE DEUS (Êxodo 20:1-17; 34.28; 38.21; 40.3; Deuteronômio 4.13; 10.4) não são leis apenas para as igrejas ou cristãos, mas, são mandamentos sine qua non para a sustentabilidade de qualquer sociedade e vida humana com o mínimo de qualidade e civilidade. Quando rejeitamos as leis e os mandamentos de Deus estabelecidos para CULTIVAR e GUARDAR o jardim, sofremos consequências como criaturas e filhos desobedientes e apesar dos milhares artigos nos códigos (civil, penal, constitucional, tributário, etc..) não dá conta dos impactos nefastos e maldição da quebra dos mandamentos de Deus em nossas vidas pessoais e vida em sociedade.

John R. W. Stott, uns dos maiores comentarista bíblico reformado do século XX afirma:

“Desde que a ordem (monogamia heterossexual) foi estabelecida pela criação, não pela cultura, sua validade é permanente e universal. Não pode haver “liberação” das normas criadas por Deus; a verdadeira liberação é encontrada em sua aceitação”, grifo do Prof. Luis Cavalcante.

É importante salientar que as Sagradas Escrituras além de condenar o HOMOSSEXUALISMO, condena o adultério (Ex. 20.14), fornicação (Dt. 22.23-30), bestialidade (Dt. 27.21), incesto (Ex. 20.11-12 e 20), prostituição (Gl. 5.19) e outros, mas, o homossexualismo por causar uma perversão tal na imagem e semelhança de Deus que era necessário aplicar a Pena Capital aos homossexuais no antigo testamento.

CASAMENTO GAY - O Antigo Testamento considera o homossexualismo não somente como uma ofensa criminosa, mas também como uma ofensa capital, merecedora de morte. VICENT CHEUNG - Presidente da Reformation Ministries International [Ministério Reformado Internacional]. Ele é o autor de mais de vinte livros e centenas de palestras sobre uma vasta gama de tópicos na teologia, filosofia, apologética e espiritualidade. Através dos seus livros e palestras, ele está treinando cristãos para entender, proclamar, defender e praticar a cosmovisão bíblica como um sistema de pensamento compreensivo e coerente, revelado por Deus na Escritura. Ele e sua esposa, Denise, residem em Boston, Massachusetts. http://www.rmiweb.org/http://www.monergismo.com/textos/homossexualismo/casamento_gay_cheung.htm

Homossexualismo: Uma Análise Bíblica - A condenação bíblica da homossexualidade é muito clara e bastante forte. Deus aborrece, odeia e detesta completamente o comportamento homossexual.
http://www.monergismo.com/textos/homossexualismo/homossexualismo_schwertley.htm

Aprofundamento do texto bíblico 1 Coríntios 6:9-11 que CONDENA toda prática homossexual - http://luis-cavalcante.blogspot.com/2009/12/questao-homossexual-e-fe-crista.html

As conseqüências para os filhos quando os pais são negligentes
http://psicologiareformacional.blogspot.com/2009/12/importancia-de-disciplinar-os-filhos.html

Salmo 42.7 - Um abismo chama outro abismo (...). A legalização do casamento gay ou legalização do crime homossexual, além de várias maldições espirituais e sociais para a família e sociedade, trará outros abismos e uns deles já começou, a defesa da pedofilia – Maiores informações: http://pedofilianauniversidade.blogspot.com



Irmã Sabrina – A nossa mente e preocupação deve ser nossa obediência a Palavra de Deus e não aos homens ou neste caso aos “amigos gays”. Atos 5.29 - Então, Pedro e os demais apóstolos afirmaram: Antes, importa obedecer a Deus do que aos homens.

Nenhuma lei humana pode ir contra a Lei de Deus. A Lei de Deus é o padrão para todas as leis humanas. Infelizmente, as leis humanas brasileiras com o seu direito (e direitos humanos), extremamente relativista e imoral, é profundamente positivista, anti direito natural e estruturado no sofisma do naturalismo científico. Leis para legalizar o casamento gay, divórcio, aborto, etc... são leis humanas que estão na contra mão das Leis de Deus que resultará em apocalipse 21:8 e 22.15.

Precisamos urgente de um avivamento, reavivamento e que o julgamento comece logo na casa de Deus e que Deus tenha misericórdia de mim (miserável pecador), por nós cristãos, pela sua igreja (1 Pedro 4.17).

Em CRISTO JESUS, somos alcançados pela sua redenção e graça. Em JESUS CRISTO por intermédio do ESPÍRITO SANTO somos REFORMADOS para reformar o mundo para a Glória de Deus.

Precisando conversar e aprimorando o debate coloco o meu skype a disposição – prof.luiscavalcante


ALGUNS DOS TEXTOS BÍBLICOS CITADOS:

- Gênesis 1.1 - No princípio, criou Deus os céus e a terra. (ARA)

- João 1.1 - No princípio era o Verbo, e o Verbo estava com Deus, e o Verbo era Deus. / 1.2 - Ele estava no princípio com Deus. / 1.3 - Todas as coisas foram feitas por intermédio dele, e, sem ele, nada do que foi feito se fez. (ARA)


- I João - 5.19 Sabemos que somos de Deus e que o mundo todo está debaixo do poder do Maligno. (NTLH)

- 2 Coríntios 10.5 e toda altivez que se levante contra o conhecimento de Deus, e levando cativo todo pensamento à obediência de Cristo, (ARA)

- Romanos 1.28 - E, como não querem saber do verdadeiro conhecimento a respeito de Deus, ele entregou os seres humanos aos seus maus pensamentos, de modo que eles fazem o que não devem. (NTLH)

- 2 Coríntios 10.4 - Porque as armas da nossa milícia não são carnais, e sim poderosas em Deus, para destruir fortalezas, anulando nós sofismas / 10.5 e toda altivez que se levante contra o conhecimento de Deus, e levando cativo todo pensamento à obediência de Cristo, (ARA)

- Efésios - 2.1 Ele vos deu vida, estando vós mortos nos vossos delitos e pecados,

- 2 Coríntios 4.4 - Eles não podem crer, pois o deus deste mundo conservou a mente deles na escuridão. Ele não os deixa ver a luz que brilha sobre eles, a luz que vem da boa notícia a respeito da glória de Cristo, o qual nos mostra como Deus realmente é. (NTLH)

- Romanos 3.23 - Todos pecaram e estão afastados da presença gloriosa de Deus. (NTLH)

- Romanos 6.23 - porque o salário do pecado é a morte, mas o dom gratuito de Deus é a vida eterna em Cristo Jesus, nosso Senhor. (NTLH)

- Gênesis 1.31 - Viu Deus tudo quanto fizera, e eis que era muito bom. Houve tarde e manhã, o sexto dia. (ARA)

- Gênesis 2.8 E plantou o SENHOR Deus um jardim no Éden, na direção do Oriente, e pôs nele o homem que havia formado . (ARA)

- Gênesis - 2.20 - Deu nome o homem a todos os animais domésticos, às aves dos céus e a todos os animais selváticos; para o homem, todavia, não se achava uma auxiliadora que lhe fosse idônea. / 2.21 - Então, o SENHOR Deus fez cair pesado sono sobre o homem, e este adormeceu; tomou uma das suas costelas e fechou o lugar com carne. / 2.22 - E a costela que o SENHOR Deus tomara ao homem, transformou-a numa mulher e lha trouxe. / 2.23 - E disse o homem: Esta, afinal, é osso dos meus ossos e carne da minha carne; chamar-se-á varoa, porquanto do varão foi tomada. / 2.24 - Por isso, deixa o homem pai e mãe e se une à sua mulher, tornando-se os dois uma só carne. / 2.25 - Ora, um e outro, o homem e sua mulher, estavam nus e não se envergonhavam.

- 2.15 Tomou, pois, o SENHOR Deus ao homem e o colocou no jardim do Éden para o cultivar e o guardar. (ARA)

- Gênesis 4.8 - Disse Caim a Abel, seu irmão: Vamos ao campo. Estando eles no campo, sucedeu que se levantou Caim contra Abel, seu irmão, e o matou.

- 1 Timóteo 1.10 - impuros, sodomitas, raptores de homens, mentirosos, perjuros e para tudo quanto se opõe à sã doutrina, (ARA)

- 1 Coríntios 6.9 - Ou não sabeis que os injustos não herdarão o reino de Deus? Não vos enganeis: nem impuros, nem idólatras, nem adúlteros, nem efeminados, nem sodomitas, (ARA)

- Deuteronômio 23.18 - Não trarás salário de prostituição nem preço de sodomita à Casa do SENHOR, teu Deus, por qualquer voto; porque uma e outra coisa são igualmente abomináveis ao SENHOR, teu Deus. (ARA)
- Apocalipse 21.8 - Quanto, porém, aos covardes, aos incrédulos, aos abomináveis, aos assassinos, aos impuros, aos feiticeiros, aos idólatras e a todos os mentirosos, a parte que lhes cabe será no lago que arde com fogo e enxofre, a saber, a segunda morte.

- Apocalipse 22.15 - Fora ficam os cães, os feiticeiros, os impuros, os assassinos, os idólatras e todo aquele que ama e pratica a mentira.

- I Pedro 4.17 - Porque a ocasião de começar o juízo pela casa de Deus é chegada; ora, se primeiro vem por nós, qual será o fim daqueles que não obedecem ao evangelho de Deus?

Prof. Luis Cavalcante - http://luis-cavalcante.blogspot.com

A QUESTÃO HOMOSSEXUAL E A FÉ CRISTÃ CONFORME O TEXTO DE 1 CORÍNTIOS 6.9-11 por Altair Germano

“Ou não sabeis que os injustos não herdarão o reino de Deus? Não vos enganeis: nem impuros, nem idólatras, nem adúlteros, nem efeminados, nem sodomitas, nem ladrões, nem avarentos, nem bêbados, nem maldizentes, nem roubadores herdarão o reino de Deus. Tais fostes alguns de vós; mas vós vos lavastes, mas fostes santificados, mas fostes justificados em o nome do Senhor Jesus Cristo e no Espírito do nosso Deus.” (1 Co 6.9-11)

No sentido de buscar fundamentos para a causa gay, alguns ativistas estão tentando encontrar na Bíblia apoio para a prática homossexual, inclusive, reportando-se ao texto original.

Através de uma análise exegética não tendenciosa de 1 Co 6.9-11, pode-se perceber que os seus argumentos não se sustentam à luz da Palavra de Deus.

Três termos merecem destaque no texto:

1 - O adjetivo pronominal, nominativo, masculino, plural μαλακοι (malakoí)

Nos principais léxicos podemos encontrar as seguintes definições para o termo grego malakoí;

“Suave, macio ao toque, delicado [...]; um meio de luxúria contrário à natureza, efeminado.” (MULTON, Léxico grego-analítico, Cultura Cristã, 2007, p. 269);

“Efeminado, um termo técnico para o parceiro passivo em relações homossexuais.” (RIENECKER e ROGERS, Chave línguística do N.T. grego, Vida Nova, 1995, p. 297);

“Macio, roupa fina, mole, efeminado (de um homem que submete seu corpo à concupiscência desnatural).” (TAYLOR, Dicionário do N.T. grego, JUERP, 1991, p. 131)

"Tornar-se fraco, mole. 1. adj.: mole, macio: Lc 7.25; 2. subst.: a. neut. pl.: vestes macias, luxuosas: Mt 11.8; b. masc. pl.: efeminado: 1 Co 6, 9." (RUSCONI, Dicionário do Grego do Novo Testamento, Paulus, 2003, p. 294)

"Suave, suave ao toque" (em latim, mollis; em português, "molificar, emoliente"), é usado para descrever: (a) roupas (Mt 11.8, duas vezes, "finas", ARA; Lc 7.25, "delicadas"); (b) metaforicamente, num sentido ruim, diz respeito a "efeminados" (1 Co 6.10), não simplesmente acerca de um homem que pratica formas lascívia, mas, a pessoas em geral, que são culpadas do hábito dos pecados da carne, voluptuoso" (VINE; UNGER; WHITE JR., Dicionário VINE, CPAD, 2003, p. 583)

"Nos autores clássicos, o termo (malakia) originalmente significava "maciez", mas também veio a ser usado para homens efeminados. Nos escritores médicos, descrevia "fraqueza" ou "doença" generalizada. O uso grego posterior o vinculava com nosos, "enfermidade", para indicar a doença do corpo". (COENEN; BROWN, Dicionário Internacional de Teologia do Novo Testamento, Vida Nova, 2000, p. 884)

"Mole, macio, suave (Mt 18.18; Lc 7.25); efeminado (1 Co 6.9)." (GINGRICH; DANKER, Léxico do N.T. Grego/Português, Vida Nova, 1984, p. 129)

As melhores versões da Bíblia em português traduziram malakoi da seguinte maneira;

- Almeida Revista e Corrigida: efeminados
- Almeida Revista e Atualizada: efeminados
- Nova Versão Internacional: homossexuais passivos
- Nova Tradução na Linguagem de Hoje: homossexuais
- Bíblia de Jerusalém: efeminados

2 - O substantivo nominativo, masculino, plural αρσενοκοιται (arsenokoitai)

Observe as definições para o termo:

“Homossexual masculino.” (BROWN e COENEN, Dicionário Internacional de Teologia do N.T, Vida Nova, p. 971)

“Um homem que tem ralações sexuais com outro homem, homossexual.” (RIENECKER e ROGERS, Chave línguística do N.T. grego, Vida Nova, 1995)

"Alguém que se deita com um macho, sodomita (1 Co 6.9; 1 Tm 1.10)." (MOULTON, Léxico Grego Analítico, Cultura Cristã, 2007, p. 59)

"Homossexual, sodomita: 1 Co 6,9." (RUSCONI, Dicionário do Grego do Novo Testamento, Paulus, 2003, p. 78)

"Homossexual, sodomita, pederasta (1 Co 6.9; 1 Tm 1.10)." (GINGRICH; DANKER, Léxico do N.T. Grego/Português, Vida Nova, 1984, p. 35)

As principais versões da Bíblia em português traduziram o termo conforme abaixo:

- Almeida Revista e Corrigida: sodomitas
- Almeida Revista e Atualizada: sodomitas
- Nova Versão Internacional: homossexuais ativos
- Nova Tradução na Linguagem de Hoje: homossexuais
- Bíblia de Jerusalém: sodomitas

3- O verbo indicativo, imperfeito, acusativo ητε (ête)

O verbo grego ête foi traduzido por “fostes” (ARA), “têm sido” (ARC), “eram” (NTLH), “foram” (NVI) e “fostes” (Bíblia de Jerusalém).

O imperfeito expressa uma ação prolongada ou recorrente no tempo passado (MOULTON, 2007, xlix).

O verso 11 deixa claro, que se espera uma nova postura e conduta por parte daqueles que viveram na prática homossexual, uma vez que mediante a fé foram lavados, santificados e justificados em o nome do Senhor Jesus Cristo e no Espírito do nosso Deus:

“Tais fostes alguns de vós; mas vós vos lavastes, mas fostes santificados, mas fostes justificados em o nome do Senhor Jesus Cristo e no Espírito do nosso Deus.”

Tentar afirmar que o texto de 1 C0 6.9-11 aprova a prática homossexual entre os cristãos é uma agressão ao bom senso, ao texto original grego e às regras de interpretação da Bíblia.

Sendo assim, os teólogos que tentam encontrar na exegese e na hermenêutica bíblica os fundamentos para defender tal idéia, precisariam:

- Forçar a interpretação do texto (eisegese);
- Negar a autoridade da Bíblia;
- Duvidar da inerrância da Bíblia;
- Acusar os escritores bíblicos de “machistas” ou “tradicionalistas”;
- Desconstruir hermenêuticamente o texto sagrado.
- Desacreditar os sérios e altamente capacitados exegetas e hermenêutas da atualidade;
- Relativizar a inspiração da Bíblia.

No amor de Cristo e pela defesa da fé que uma vez nos foi dada,

Fonte: http://pereiraneto.blogspot.com/2009/12/questao-homossexual-e-fe-crista_525.html

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

EVANGELICOS GANHAM ENQUETE CONTRA A APROVAÇÃO DO HOMOSSEXUALISMO

Do total, 51,54% foram contrários a aprovação do projeto

A maioria dos internautas que votou na enquete do mês de novembro da Agência Senado se posicionou contra a aprovação do PLC 122/06, que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. Do total, 51,54% foram contrários à proposta e 48,46% a favor. A enquete recebeu 465,3 mil votos, e foi a que mais mobilizou votantes desde que esse tipo de consulta foi criado.

O resultado foi divulgado na manhã desta terça-feira, dia 1º de dezembro. Nesta segunda-feira, dia 30, pastores realizaram campanhas pedindo votos. Na enquete a população deveria votar se era a favor ou contra da aprovação da PLC 122/06.

A enquete foi recheada de polêmica. Durante o mês de novembro comunidades gays pediram votos pela aprovação da PLC 122/06 e por alguns dias o site da Agência Senado ficou fora do ar devido a quantidade de acessos.O articulista Júlio Severo criticou a agência, apesar da entidade se isentar pelo processo.

Leia mais:

:: COM MEDO, PSICOLOGA DÁ UM TEMPO
Rosangela Justino diz que não atenderá após ameaças de morte
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Líderes repudiam manobra para aprovar lei da homofobia no Senado
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sábado, 28 de novembro de 2009

HOMEM É DEMITIDO POR DIZER PARA COLEGA DE TRABALHO QUE CONDUTA HOMOSSEXUAL É ERRADA.

"Se o casamento homossexual for legalizado em seu estado", avisou Vidala, "você poderá se demitido de seu emprego também, só por expressar sua convicção de que você discorda desse estilo de vida".

James Tillman

BOSTON, MA, EUA, 9 de novembro de 2009 (Notícias Pró-Família) — Um subgerente de uma loja Brookstone no Aeroporto de Logan, em Boston, diz que foi demitido de seu emprego por dizer a uma gerente que estava visitando que ele cria que o casamento lésbico dela era errado. Brookstone, porém, justificou suas ações se referindo à legalização do "casamento" de mesmo sexo em Massachusetts.

"Foi porque expressei minha convicção de que o homossexualismo é errado. Esse é o motivo por que fui despedido", Peter Vidala disse para MassResistance.org.

O incidente que levou à demissão de Vidala começou quando uma gerente que estava visitando disse para Vidala que ela estava se casando. Vidala a congratulou e perguntou onde ele (o marido dela) a levaria para a lua de mel. A outra gerente o corrigiu, dizendo "onde ela me levará".

"Eu não disse nada. Rapidamente mudei de assunto, e prossegui com meu trabalho" disse Vidala. Mas a gerente continuou a mencionar repetidamente sua "noiva" durante o dia inteiro.

"Não me senti à vontade, pois vejo esse tipo de conduta como imoral, pessoalmente", disse Vidala. E assim quando a gerente mencionou o "casamento" dela pelo que Vidala diz foi "pelo menos pela quarta vez", Vidala se sentiu compelido a falar.

"Com relação à homossexualidade, creio que é uma coisa ruim", Vidala diz que declarou para a gerente. Ele diz que ia continuar explicando que preferiria que ela não tocasse no assunto no ambiente de trabalho, mas ela começou a rir.

"Supere isso. Colega de trabalho, guarde suas opiniões para si mesmo", disse ela. Poucas horas depois Vidala foi suspenso; dois dias depois Vidala recebeu uma carta de demissão, que o acusava de "importunação" e de "impor" suas convicções nos outros.

No entanto, Vidala percebe a situação de forma diferente. Ele disse para o noticiário da Fox News que sentiu que a gerente conseguia ver as opiniões dele e que ela estava "intencionalmente incitando-o" a fazer comentários sobre o relacionamento dela.

"Ela sabia como me sinto sobre a homossexualidade", disse Vidala. "Quando você fala com alguém sobre algo assim, você quer seu apoio. Ela estava como que olhando para os meus olhos em busca dessa dica social para eu dizer 'estou feliz por você'. Mas eu realmente não poderia me sentir feliz por ela".

Contudo, talvez o que seja mais perturbador é que Vidala diz que a carta de Brookstone "citou o fato de que o tão chamado casamento homossexual é legal em Massachusetts. E é por isso que o que essa gerente, que estava acima de mim, conversou comigo sobre sua noiva não foi considerado importunação para Brookstone".

"Se o casamento homossexual for legalizado em seu estado", avisou Vidala, "você poderá se demitido de seu emprego também, só por expressar sua convicção de que você discorda desse estilo de vida".

Defensores do "casamento" homossexual têm há muito tempo negado que tal legalização prejudicaria aqueles que crêem que a conduta homossexual é errada. O caso de Vidal, porém, é mais um numa crescente lista de exemplos que parecem indicar o oposto.

Por exemplo, a conduta homossexual é ensinada como normal nas escolas de Massachussets. Os pais Robb e Robin Wirthlin perderam um processo contra a escola depois que seu filho que estava na segunda série foi ensinado acerca da conduta homossexual sem a permissão deles.

Até mesmo estados tais como o Novo México, onde o "casamento" de mesmo sexo não é legal, uma empresa fotográfica de casamentos perdeu um processo por se recusar a fotografar uma cerimônia de compromisso homossexual. De forma semelhante, uma associação metodista em Nova Jérsei perdeu sua condição de isenção de imposto de renda para parte de sua propriedade por recusar permitir que um "casal" homossexual usasse o salão ao lado da igreja para realizar uma cerimônia de união civil.

Vidala ficou também incomodado com um vídeo que Brookstone mostra a todos os funcionários novos para ajudar a ilustrar as políticas para o quadro de empregados.

De acordo com Vidala, nele um homem que se descreve como gay diz que ficou ofendido ao escutar por acaso outro homem dizer: "Puxa, você sabe. Eu não me sentiria bem se um homossexual desse em cima de mim".

Vidala continuou: "Você poderia passar pela experiência de um tão chamado homossexual dar em cima de você [se você trabalha para Brookstone], e você não poderia dizer nada, pois ao expressar sua convicção de que o que ele está fazendo é errado, você o está importunando".

Veja as notícias relacionadas em LifeSiteNews.com

California Supreme Court Imposes Homosexual 'Marriage' on State
http://www.lifesitenews.com/ldn/2008/may/08051502.html

Christian Photographer Hauled before Commission for Refusing Same-Sex Job
http://www.lifesitenews.com/ldn/2008/jan/08013004.html

Catholic Activist "Banned for life" From Publicly Criticising Homosexuality
http://www.lifesitenews.com/ldn/2007/dec/07121306.html

Christian Couple Forced to Shut Down B&B for Refusing Homosexual Couple
http://www.lifesitenews.com/ldn/2001/may/01052302.html

The Case Against Same-Sex Marriage
http://www.lifesitenews.com/ldn/2004/feb/040223a.html

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com

Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/nov/09110904.html

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quarta-feira, 25 de novembro de 2009

PARECER JURÍDICO DO PLC 122/2006 pelo Dr. Paulo Fernando Melo da Costa - Melo Advogados Associados - Brasília - DF

Parecer jurídico do PLC 122/2006

Parecer do Dr. Paulo Fernando Melo da Costa, que participou da audiência sobre o PLC 122/2006, projeto de lei que dá aos homossexuais super direitos e proíbe toda e qualquer manifestação contra o homossexualismo, inclusive citações da Bíblia.

Prezado Presidente Senador. Paulo Paim, Senadora Fátima Cleide, demais parlamentares, distintos debatedores e platéia.

Honrado pelo convite feito, mais uma vez para colaborar na discussão do tema relevante, ressalto que enfatizarei, apenas, o aspecto jurídico, constitucional e regimental de acordo com a boa técnica legislativa.

Procurarei ser pontual aos tópicos do PL 122/2006, manifestando apenas o aspecto jurídico, sem nenhum juízo de valor.

Na primeira análise do referido PL, farei um histórico de sua tramitação na Câmara dos Deputados.

A história do projeto

1- O Projeto de Lei 5001/01 de autoria da Dep. Iara Bernardi PT/SP apresentado em 7/8/2001, sendo designado relator o Dep. Bispo Rodrigues que devolveu sem manifestação em 18/12/2002, a matéria foi arquivada em fevereiro de 2003. Desarquivado no início da legislatura foi designado relator o Dep.Bonifácio de Andrada que devolveu sem manifestação em 24/03/2004. Depois designado novo relator o Dep. Aloysio Nunes Pereira que também devolveu sem manifestação. Em 17/03/05, foi designado o relator Deputado Luciano Zica que apresentou o parecer em nome da CCJC com substitutivo. Foram apensados o PL 5/2003 da própria Iara Bernardi, o PL 381/2003 do Dep. Maurício Rabelo, PL 3143/2004 da Dep. Laura Carneiro, o PL 3770/2004 do Dep. Eduardo Valverde e o PL 4243/04 do Dep. Edson Duarte.

2- Por incrível que pareça não foram apresentadas emendas ao substitutivo, e a matéria foi aprovada sem maiores ressalvas na CCJC.

3- Estranho ressaltar que no despacho inicial do então Presidente da Câmara dos Deputados Dep. Aécio Neves, não enviou projeto para a Comissão de Direitos Humanos como prevê o art. 32, XVI do Regimento Interno prejudicando a discussão do mérito, diferente do que faz agora o Senado. O PL iniciou já com flagrante desrespeito regimental.

4- Em 20/04/2006 foi apresentado requerimento do líder do PFL Dep. Rodrigo Maia pedindo regime de urgência à matéria, que só foi apreciado 7 meses depois em Novembro de 2006, em plena quinta-feira, dia que normalmente não há votações de projetos polêmicos, e a matéria foi aprovada sem discussão e votação simbólica, sem nenhuma emenda de plenário nem destaques, sob protesto solitário do Dep. Pedro Ribeiro Ao chegar ao Senado, o projeto recebeu o número PLC 122/2006 e, no dia 07/02/2007, foi encaminhado ao gabinete da Senadora Fátima Cleide (PT/RO), designada como relatora na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Na segunda audiência pública aqui no Senado apresentei 16 considerações sobre o texto do PL 122/2006 que foram entregues a Senadora Fátima Cleide.

2- FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

O PLC 122/2006, se convertido em lei, conforme compromisso da Presidência da República, acarretará uma convulsão social sem precedentes em nosso país.

Vejamos:

A proposta pretende punir com 2 a 5 anos de reclusão aquele que ousar proibir ou impedir a prática pública de um ato obsceno (“manifestação de afetividade”) (art. 7°), fato já previsto aos heterossexuais no Código Penal com penas menores.

Na mesma pena incorrerá a dona-de-casa que dispensar a babá que cuida de suas crianças após descobrir que ela é lésbica (art. 4°).

A conduta de um sacerdote que, em uma homilia, tratar do assunto condenando poderá ser enquadrada no artigo 8°, (“ação [...] constrangedora [...] de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”).

A punição para o reitor de um seminário que não admitir o ingresso de um aluno é prevista pena para 3 a 5 anos de reclusão (art. 5°)

No entanto, as conseqüências acima não são o principal motivo pelo qual o PLC 122/2006 deve ser rejeitado. O cerne da questão não está nas perseguições que hão de vir caso a proposta seja convertida em lei.

O motivo central pelo qual esse projeto deve ser totalmente rejeitado é pela flagrante inconstitucionalida de e injuridicidade e má técnica legislativa conforme descreveremos:

A prática do homossexualismo não acrescenta direitos a ninguém. Se um homossexual praticante tem algum direito, conserva-o apesar de ser homossexual, e não por ser homossexual. O toxicônomo, o bêbado e a prostituta têm direitos como pessoas, mas não por causa da toxicomania, embriaguez ou prostituição. Mas pelo simples fatos de serem pessoas!!

2.1 DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O texto, ao invés de mitigar preconceitos e discriminações (que seria o seu objetivo), contraditoriamente, labora em sentido diametralmente oposto. Uma vez retirado de seu texto o direito à não preterição (o que se traduz em igualdade), mas incriminando quem discorde de comportamentos que a franca maioria da sociedade brasileira não aceita, cria o preconceito de certa superioridade, de acordo com a linguagem utilizada, de alguns “gêneros” e discrimina essa mesma maioria ou quem adverse com esses modelos de conduta e pensamento. Não apenas fomenta, mas, efetivamente, erige uma classe, por assim dizer, de iguais, mais iguais que os demais (a franca maioria da população). Uma classe de brasileiros, mais brasileiros que a maioria dos demais brasileiros, além da perniciosa idéia de que a minoria, traduzidos em certos “gêneros”, está e é mais certos que os outros, porquanto não admita qualquer tipo de contraste, pasmem-se, “de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”, ferindo o princípio da isonomia e de outras garantias constitucionais fundamentais, eis que o projeto de lei em discussão não admite a diversidade de pensamento e, nem no foro mais íntimo, de crença. A polícia, tanto ideológica, quanto à repressiva, serve, segundo o texto do projeto de lei, particularmente para a moral, a ética, a filosofia e a psicologia.

A essa altura, cabe inquirir: o que se pretende com a inclusão da não discriminação quanto à orientação sexual, na Lei n.º7.716/89, que disciplina o preconceito de raça ou de cor ao invés de regulá-la em diploma autônomo, tal a proposição original? Equiparação da condição ou orientação sexual à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional? Coroar os chamados crimes de homofobia de imprescritibilidade e inafiançabilidade, reservadas aos crimes de discriminação racial, chega a ser data vênia uma aberração jurídica a ser contestada por qualquer acadêmico de Direito.

A orientação sexual de um indivíduo não quadra no conceito de raça, nem tampouco de cor, etnia, religião ou procedência nacional, a menos que se queira, por força de lei, impingi-las como tais à população brasileira. A condição homossexual não é raça, nem tampouco a bissexual é etnia ou o travestimo é religião.

Impede, de qualquer forma, deixar bem esclarecido que a orientação sexual quer heterossexual, quer de “gênero”, não forma preconceito, mas conceito, porque diz respeito a comportamento. Coisa diversa é o preconceito, que não tem uma justificativa racional, independentemente de qualquer juízo de valor. Assim é o chamado preconceito de raça ou de cor: reputar alguém inábil ou incapaz para exercitar tal ou qual atividade, exclusivamente, em função de sua origem étnica ou da cor da sua pele.

Equívoca, portanto, e absolutamente inadequada à inserção da matéria contra a discriminação da orientação sexual, na Lei n.º7.716/89, definidora dos crimes de preconceito de raça ou de cor, uma vez que de preconceito não se trata, mas de conceito formado de comportamentos, não cabendo aqui dizer se certos ou errados.

2.2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL

A Carta Política no art.5 º, XXXIX, reclama a clareza e objetividade dos tipos penais. Ao revés estar-se-ia dando margem à discricionariedade, por intermédio do uso de conceitos indeterminados e elásticos nos textos legais geram leis vazias, simbólicas, que tão-somente se destinam a colocar em cena a diligência na luta contra certas formas de criminalidade.

2.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

O que direciona a governabilidade do povo brasileiro é a isonomia, ou seja, todos são governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurado como princípio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos “gêneros” são aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e não, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a críticas.

A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 é patente e manifesta, pois nele estão inseridos artigos (8º A e 8º B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados “gêneros” maiores direitos e melhores condições de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os princípios constitucionais.

2.3 LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

É livre a manifestação de pensamento (art. 5º, IV CF), inviolável a liberdade de consciência (art. 5º, VI CF), do mesmo modo que são invioláveis a intimidade, a honra, a imagem e a vida privada das pessoas (art. 5º, X CF).

O Artigo 8° do PLC 122/06, que altera o art. 20 da Lei 7716/89, pela redação aprovada, é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de orientação sexual e identidade de gênero. O disposto no art. 20 engloba a prática de qualquer tipo de ação capaz de produzir algum constrangimento de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica. Com tal legislação o Brasil estaria instituindo o chamado delito de opinião, o que é inadmissível. É a face mais horrenda do totalitarismo: o Estado decretando uma suposta “verdade absoluta" – e qualquer proibição ou oposição a esse corolário de “verdade” (é passível de prisão), nada importando que a oposição seja de cunho moral, ético, filosófico ou religioso.

2.4 LIBERDADE DE LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO

Ao pretender a livre expressão e manifestação de afetividade em geral em locais públicos ou privados abertos ao público, o projeto em tela está contrariando a Constituição Federal e os mais elementares princípios de moralidade e de pudor público, que são bens jurídicos protegidos e tutelados pela lei.

O sujeito ativo desta ação pode ser qualquer pessoa, independente do sexo, enquanto que o sujeito passivo é a coletividade. A ação tipificada é praticar ato obsceno, isto é, ato que ofenda o pudor público, objetivamente, considerando- se o sentimento comum vigente no meio social.

Referido projeto de lei viola frontalmente os princípios de liberdade de pensamento e a liberdade religiosa previstos na Constituição Federal.

Imaginem os Senhores, terem que aceitar, por exemplo, a demonstração de afetividade homossexual, que se apresente exagerada até mesmo para os padrões heterossexuais, dentro de uma Igreja, de um hospital, de um metrô, praças e vias públicas por onde circulam nossas famílias, especialmente crianças e adolescentes.

2.5 PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

O que direciona a governabilidade do povo brasileiro é a isonomia, ou seja, todos são governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurada como princípio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos “gêneros” são aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e não, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a críticas.

A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 é patente e manifesta, pois nele estão inseridos artigos (8º A e 8º B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados “gêneros” maiores direitos e melhores condições de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os princípios constitucionais.

2.6 PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA

O impedimento de ingresso de uma pessoa determinada em certo estabelecimento, em razão da discriminação, levará à suspensão de suas atividades e vedação a benefícios tributários, o que resultará em prejuízos para o restante da coletividade, que também será penalizada pela paralisação das atividades empresariais, mormente se se tratarem de serviços públicos, como pretende a parágrafo 2º do dispositivo do projeto de lei. Os empregados correm risco de perder seus empregos, consumidores deixarão de ter à disposição determinado produto ou serviço e o próprio mercado, que poderá ser atingido o caráter concorrencial, violando outrossim o PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA, previsto texto constitucional, que visa resguardar o livre funcionamento dos mercados.

2.7 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

Um Direito Penal Democrático como ensina Prof.Fernando Paulo Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, não pode conceber uma incriminação que traga mais temor, mais ônus, mais limitação social do que benefício à coletividade.

Desse modo, fogem ao bom senso os efeitos anexos da condenação previstos nos incisos IV, V e principalmente do parágrafo 2º, do art. 8º, que tratam da extinção do contrato de concessão e permissão de serviço público, o que violaria o princípio da continuidade do serviço público, mesmo em existindo o instrumento da ocupação, dado o ônus que terá de ser suportado pela Administração Pública, em face de uma conduta pontual, contra a qual se afigura suficiente a aplicação de sanção privativa de liberdade.

2.8 DIREITO À EDUCAÇÃO DOS FILHOS

O art. 227, da Constituição Federal, assegura à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A propósito prescreve o Art. 1634 incisos I e VII do Código Civil Brasileiro in verbis:

Artigo 1634 – Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação;
............ ......... ......... ......... ......... ......... .....
VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição....


Uma vez concedida a “liberdade” pretendida pelo PLC 122/06, fica a pergunta – De que forma os pais poderão cumprir o que lhes é determinado pela Legislação Vigente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a doutrina da proteção integral, baseada no reconhecimento de direitos especiais e específicos de todas as crianças e adolescentes, decorrentes da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989, e assinada pelo Governo Brasileiro em 26.01.1990, cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.º28, de 14.09.1990 e promulgado pelo Decreto Presidencial n.º 99.710, de 21.11.1990, de acordo com o que dispõe os artigos 227 a 229.

Este diploma legal prescreve em seus artigos 5º, 17 e 18:

Artigo 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Artigo 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Artigo 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança ou adolescente, PONDO-OS A SALVO de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, VEXATÓRIO OU CONSTRANGEDOR.

Como se vê, a obrigatoriedade de por a salvo as crianças e adolescentes de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, entre outros, está estampada na Lei e em nossa Carta Magna, que não podem e não devem ser contrariadas com a abertura de precedentes a uma classe de pessoas, que, sob o escudo da palavra “preconceito”, pretende na realidade é que seus hábitos, tidos como excepcionais à vida normal, sejam pacificamente aceitos por uma sociedade norteada pelos bons costumes. Na verdade, o que querem com este projeto, que é em todos os seus termos uma aberração legislativa, é a evidência e obtenção de privilégios, sobrepondo a dignidade, deveres e direitos da sociedade brasileira.

2.9 DIREITO DE PROPRIEDADE

Não menos inconveniente é a pretensão contida no Artigo 7º-A, neste, onde também quer impor pena de prisão àquele a quem é garantido o direito de propriedade, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. O proprietário de um imóvel ser obrigado a locá-lo, tendo em vista exclusivamente a orientação sexual da pessoa que se apresenta como interessada na locação, ainda que em detrimento de comezinhas normas comerciais (renda, garantia, cadastro, etc.).

Dispõe o Artigo 1228, § 2º, do Código Civil Brasileiro:

Artigo 1228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1º........... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... .....

§ 2ºSão defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Artigo 2035........ .

Parágrafo Único – Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

2.10 LIBERDADE DE RELIGIÃO

Alexandre de Moraes, douto constitucionalista, em sua obra Direito Constitucional, 17ª edição. O seguinte, literis:

“A conquista constitucional da liberdade religiosa é verdadeira consagração de maturidade de um povo, pois, como salientado por Themístocles Brandão Cavalcanti, é ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação....... O constrangimento à pessoa humana de forma a renunciar s fé representa o desrespeito à diversidade democrática de idéias, filosofias e a própria diversidade espiritual”

A ONU na célebre Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim dispôs:

Art. 18 “Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.

As manifestações relativas à religiosidade atuam não somente com relação ao pensamento, mas também quanto à liberdade de culto e divulgação de suas idéias, comportamento social e administração.

A Constituição assevera a liberdade de consciência e de crença bem como a proteção aos locais de culto e liturgias, considerado o rito, doutrina e os dogmas. A propósito da entrada em vigor do Código Civil, o texto discute a proibição de estabelecer normas que tenham como conteúdo restrição ou supressão a direitos constitucionalmente estabelecidos e a realidade do ordenamento jurídico no Brasil, no que se refere ao direito à liberdade religiosa.

O texto do projeto avilta em alguns artigos a liberdade de expressão de presbíteros em proclamar aquilo que crêem e professam.

Art.5 º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
VI –é inviolável a liberdade de consciência e de crença,sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida ,na forma da lei,a proteção aos locais de culto e as suas liturgias ; [...].

3 - DA MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA

A ementa do PL trata da definição dos crimes em caso de discriminação. Percebemos, no texto do projeto, que, em vários artigos, não há a manifestação clara da conduta penal, na Lei Complementar nº95 de 1988, que dispõe sobre a boa técnica legislativa define, claramente, que o primeiro artigo da lei deve conter de maneira inequívoca, o rol de crimes e as sanções previstas, oferecendo sua significação, fixando condutas, tornando conhecido o que diz o texto.

No art. 2º falta o conceito de definição do tipo penal, já no art. 4º não elenca se o agente agirá por ação ou omissão, ou falta esclarecer em que circunstâncias e hipóteses ocorrerão à proibição da ação no 8º- B.

A multa preceituada no inciso V, de 10 mil UFIR é equivocada já que ela foi extinta em decorrência do §3º do Art. 29 da Medida Provisória 2095-76, portanto deve o texto referir-se a unidade atual de valor.

No art. 20 parágrafo segundo in fine, há uma sofrível redação, já que a expressão Brasil refere-se ao espaço geográfico. O melhor é a República Federativa do Brasil, que é o nome oficial do Estado brasileiro.

4 - FERIMENTO DE INJURIDICIDADE NOS ASPECTOS PENAIS

Do ponto de vista estritamente penal, o PL 122/06 que tipifica como crime algumas condutas tidas como discriminatórias, destaca-se pela grande generalidade na tipificação das normas penais.

Vale destacar a utilização de termos vagos e ambíguos, para definir os diversos tipos penais previstos já na ementa do Projeto e no seu art. 1º, por exemplo, prevê que “Esta Lei altera a Lei (...) definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.” –.

Mas o que exatamente significa isso? Para os militantes da causa são conceitos amplamente conhecidos, mas no Direito Penal, aprende-se que a norma penal não pode se valer de termos vagos, ambíguos ou imprecisos, uma vez que a conduta prevista na norma deve se encaixar como uma luva na conduta praticada pelo agente e o bem juridicamente protegido deve ser reconhecido, sob pena de se estabelecer a opressão do cidadão frente aos interesses do Estado ou de seus agentes. Sendo assim, como é que se pode incriminar alguém por preconceito de “gênero” ou crime contra a “identidade de gênero” se o juiz ou tribunal não sabe exatamente o que isso significa? Isso pode gerar inúmeras interpretações, dificultando a própria aplicação da lei, o que fará uma pessoa ser enquadrada no tipo penal em razão de uma simples interpretação subjetiva de quem acusa ou julga, o que é absolutamente inadmissível no direito penal. O próprio policial, ao abordar um suspeito homossexual, pode ter sua atitude interpretada como discriminatória. Vão dizer: “isso é preconceito de gênero, pois, o policial só abordou o cidadão porque ele é homossexual”. Tudo isso, porque não há uma definição legal do que possa ser “gênero”” ou “identidade de gênero”.

O Professor Damásio de Jesus páginas 478 e 479 Livro de Direito Penal, lembra com muita prudência o fato que motivou o legislador a inovar na modalidade delituosa da injúria, pois chamar alguém de “japinha”; “baianão”, “libanesinho”, desde que com animus injuriandi referente à raça, cor etnia, religião ou origem, sujeita o agente à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Portanto, crimes que são mais graves como aborto art. 124 tem pena mais branda. Então, vejamos o disparate da projeto de lei, se alguém ofender um homossexual a pena será de 2 a 5 anos de reclusão , se mata-lo culposamente detenção de 1 a 3 anos sendo afiançável.Outro dado comparativo, se alguém der um tapa numa lésbica lesão corporal simples 3 meses a 1 ano ou multa se xingá-la 1 a 3 anos ou multa.

5- DA DESPROPORCIONALIDAD E DAS PENAS

O Direito Penal zela pela luta em favor do bem geral, deve ser parcimonioso, adequado e sempre de bom senso, tendo como base o princípio da intervenção mínima e da proporcionalidade. Em relação às penas cominadas aos tipos penais, estas se mostram excessivas .Outro ponto crucial do PL é a absoluta desproporcionalidade no tocante às penas. Imaginemos que um homicídio culposo pode acarretar pena máxima de 03 anos ao agente. No caso de uma lesão corporal dolosa, ou seja, com a inequívoca vontade de agredir, o criminoso pode pegar de 03 três meses a 1 ano de prisão. Contudo, se o mencionado PL for aprovado, a simples manifestação pública de discordância com o homossexualismo, ainda que de forma puramente filosófica ou científica, pode ensejar pena de 02 a 05 anos e multa! Ou seja, por exemplo, aplicar uma surra no homossexual à pena é menor do que simplesmente dizer que não concorda com o homossexualismo.

Há um excesso na aplicação de penas secundárias. Não bastasse ser preso por simplesmente manifestar uma opinião contrária ao homossexualismo, o cidadão pode ter sua atividade empresarial fechada por até 3 meses, ter o crédito negado, ser impedido de participar de concorrência pública, sofrer imposição de multa ou mesmo ser exonerado de função pública que exerce (art. 8º). Tudo isso por exercer um direito constitucionalmente assegurado, que é o da livre manifestação do pensamento!

Por fim, deve-se lembrar que o Direito penal é a “ultima ratio” vale dizer, só deve ser chamado a agir quando estiver em risco bens jurídicos de altíssima relevância e cuja proteção não possa ser garantida por outros ramos do direito. No caso em tela, a honra, a dignidade, a integridade e a liberdade sexual dos homossexuais já são plenamente tuteladas, e a violação aos seus direitos já acarretam conseqüências ao infrator, sendo eficazmente reprimida por sanções administrativas ou civis. Assim, a sanção penal é desnecessária e, por isso, abusiva. Nota-se que o que se pretende com o chamado projeto de lei da homofobia não é garantir direitos, mas sim dar aos homossexuais mais direitos do que já têm. É certo que os homossexuais devem ter sua dignidade e seus direitos respeitados, não em razão de sua orientação sexual, mas por serem cidadãos; e isso já é garantido pela lei. Mas o PL 122/06 transforma os homossexuais em uma classe de privilegiados, sendo o Direito Penal seu instrumento de opressão, o que é inadmissível face ao principio da isonomia previsto na Constituição Federal.

Outro tópico é a chamada “demonstração de afeto”, (Art. 8º), pois o termo, assim como foi formulado, poderia abranger uma variedade de comportamentos que vão do menos ao mais obsceno.

Dito isso, um tipo de comportamento “obsceno” em lugar público, poderia ofender qualquer pessoa, seja que se trate de um ato “homossexual” ou “heterossexual” . “Nem os heterossexuais possuem direito irrestrito de demonstrar afeto em público” (KRAUSE, Paul Medeiros. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n.1269, 22 dez.2006).

A “redação do artigo 4-A ‘ Praticar o empregador ou seu preposto ato de dispensa direta ou indireta”, falta à explicação e a definição do tipo penal: por ação ou por omissão? “Deve ser feita a ressalva de que ,por justa causa, pode ser dispensado do emprego a qualquer momento, senão criaremos uma nova figura jurídica da ‘vitaliciedade trabalhista por conduta sexual”. Constato que a penalidade aplicada foge às regras da dosiometria penal, por exemplo, a pena de infanticídio, que é de 2 a 6 anos de reclusão ou , ainda , o crime de redução análoga a trabalho escravo, cuja a pena é de 2 a 8 anos, creio que a pena sugerida mínima também de 2 anos afronta o princípio da razoabilidade e o de proporcionalidade, lembrando que, em nenhum momento, é utilizada a expressão “injustamente” ou “sem justa causa”.

No art. 16, I, que trata dos efeitos da condenação, está colocada de maneira genérica, no Regime Jurídico dos Servidores, na Lei 8112/90, no art. 132, elencam-se os casos de pena de demissão: improbidade administrativa, aplicação irregular do dinheiro público, dilapidação do patrimônio público e corrupção. Já, no art. 117, prevê-se o recebimento de propina, de presentes ou de vantagens (casos plenamente graves e repugnantes) , Equipá-los-á aos crimes de discriminação não é muito sensato. A lei prevê advertência , suspensão temporária e, como pena mais grave, a demissão. Por analogia, o mesmo deve ser aplicado aqui . Além disso, tal pena não será aplicada ao empregado privado e não estará discriminando o servidor público com penas tão altas?

No Art. 16, VI: suspender a atividade laboral de uma empresa por três meses é estender a pena à sua família e aos seus dependentes. Um cidadão, dono de um pequeno negócio num açougue, por exemplo, sua família será condenada também pelo fechamento do estabelecimento? Passarão por privações por isso?

No artigo 20-A, III parece-nos que falta a legitimidade, para agir e a capacidade postulatória de entidades, para ajuizarem ações penais ou administrativas. O mais razoável seria o representante do parquet, como fiscal da lei, fazê-lo, em analogia aos casos com crianças, com adolescentes e com os portadores de necessidades especiais.

O artigo 20, parágrafo 5º, como foi observado pelo ínclito jurista Célio Borja, ex-Ministro do STF e Presidente da Câmara dos Deputados, em artigo publicado em 15 de março, mostrou que os juízos morais, os filosóficos ou os psicológicos já não podem ser externados, embora, contrariando frontalmente o escopo constitucional, temos, então, o impedimento dos pais de educarem seus filhos, de acordo com o que entendem ser o comportamento mais adequado e, socialmente, próprio. Diz o renomado jurista que o texto do substitutivo “para os fins de interpretação e aplicação da lei, serão observados, sempre que forem mais benéficas, em favor da luta anti-discriminatória, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil. Ora, nenhuma lei pode incitar ou compelir pessoas a se engajarem em qualquer tipo de luta, a não ser a guerra externa e declarada”. Ocorre , então, um conflito, pois as normas de Direito interno e internacional são reguladas pela Constituição, não sendo objeto de lei ordinária. Outro aspecto é a ressalva de que muitos tratados internacionais cabem adendos quando da sua aprovação do decreto legislativo pelo Congresso, o que não foi citado no texto.

Um dos argumentos mais usados para defender a criação de leis contra a “homofobia” é a questão dos homossexuais assassinados. Ninguém é a favor de assassinatos e todos são a favor de leis para impedir assassinatos.

Em outro projeto de lei poderia ser alterado diretamente o art. 129 (lesão corporal) e o art. 121 (homicídio) do Código Penal, para incluir neles a motivação em razão de orientação sexual.

Desse modo, não se pode conceber que crimes que teoricamente seriam de maior gravidade, a exemplo do homicídio culposo, do aborto (art. 124), do infanticídio, da lesão corporal, o legislador tenha cominado penas mais brandas. Admitir-se a aprovação da norma da maneira como está enfocada, seria entender proporcional, a título demonstrativo, que uma pessoa que simplesmente impeça a entrada de um homossexual em um restaurante receba pena mais severa do que uma pessoa que lhe bata na cara. Ou, ainda, quem vier a matar culposamente um homossexual teria pena mais branda do que aquele que impedisse um gesto de carinho entre homossexuais em local público.

O PLC considera que MATAR UM SER HUMANO, inclusive homossexual, merece pena mais branda que discriminá-lo? Isto é muito sério! A discriminação apontada neste PLC é mais séria do que o homicídio?

Segundo Dr. Miguel Guskow ex-Subprocurador Geral da República comenta que o PL 122 viola os princípios de liberdade de iniciativa, e faz referência ao autor Fernando Capez: “Um Direito Penal Democrático não pode conceber uma incriminação que traga mais temor, mais ônus, mais limitação social do que benefício à coletividade”.

Enfim, o Dr. Miguel Guskow conclui que o legislador do PLC 122/2006 cometeu o equívoco do malferimento dos princípios da legalidade penal no aspecto Lex certa e da proporcionalidade.

O Art. 4 º, por sua vez, trata da vedação à dispensa direta ou indireta, em função da discriminação, o que, se não corrigido, pode ensejar contradições na interpretação da norma, criando a figura da estabilidade e vitaliciedade em virtude orientação sexual. A única hipótese em que poderia considerar-se haver o dolo específico do empregador na demissão do empregado, em face do preconceito, seria a dispensa direta sem justa causa. A justa causa condiz sempre com uma hipótese de demissão terminante, já autorizada por lei.

No direito trabalhista a liberdade de contratação de uma empresa não empregar uma pessoa que vivencia a homossexualidade, por exemplo, pode ser acusada de não fazê-lo devido a sua orientação sexual. Demitir alguém que esteja homossexual também pode ser enquadrado sob a mesma alegação. Isto poderá levar pessoas a se passarem por homossexuais para conseguirem a vitaliciedade nos empregos.

Com a aprovação deste PLC, professores, colegas de trabalho poderão ser prejudicados e os servidores públicos poderão perder os seus empregos.

6 - DO PARECER:

Pelo exposto, e por tudo o mais do que foi relatado nosso parecer é pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, sem análise do mérito.

Brasília, 23 de maio de 2007.

Dr. Paulo Fernando Melo da Costa
Melo Advogados Associados
Brasília - DF

E FEZ DEUS HOMEM E MULHER E VIU QUE ERA BOM! (Bíblia Sagrada, livro de Gênesis 1.27)

INTOLERÂNCIA HOMOSSEXUAL - http://intoleranciahomossexual.blogspot.com/


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HOMOFOBIA E RACISMO


Característica da compaixão - (Homofobia e racismo) - Brennan Manning, O Impostor Que Vive Em Mim, p. 82-84.

A homofobia e o racismo estão entre as questões morais mais sérias e inquietantes desta geração, e tanto a Igreja quanto a sociedade parecem nos limitar a alternativas antagônicas. A moralidade liberal de religiosos e políticos de esquerda é equivalente ao moralismo beato dos religiosos e políticos de direita. A aceitação acrítica de qualquer uma dessas linhas partidárias é uma forma de abdicação idólatra à essência da identidade como filho de Deus. Nem a delicadeza liberal nem a truculência dos conservadores focam a questão da dignidade humana, sempre vestida com farrapos. Os filhos de Deus encontram uma terceira via. São guiados pela Palavra de Deus e apenas por ela. Todos os sistemas religiosos e políticos, tanto de direita quanto de esquerda, são obras de seres humanos. Os filhos de Deus não venderão seu direito à primogenitura por nenhum prato de ensopado, seja ele conservador ou liberal. Eles se apegam a liberdade em Cristo para viver o Evangelho ― não se permitem contaminar pelo lixo cultural, pela imundície política ou pelas hipocrisias enfeitadas de discursos religiosos.

Os que estão inclinados a entregar os gays aos torturadores não podem reivindicar nenhuma autoridade moral sobre os filhos de Deus. Durante o tempo que viveu na terra, Jesus via essas pessoas obscuras como as responsáveis pela corrupção da natureza essencial da religião. Esse tipo de religião restrita e separatista é um lugar isolado, um Éden coberto de mato, uma igreja na qual as pessoas vivem em uma alienação espiritual qua as distancia de seus melhores talentos humanos. Buechner escreveu:

— Sempre soubemos o que estava errado conosco: a maldade, até mesmo no mais civilizado entre nós; nossa falsidade, as máscaras atrás das quais mantemos nossos reais interesses; a inveja, forma pela qual a sorte das outras pessoas pode nos aferroar como vespas; e todo tipo de calúnia, o modo como ridicularizamos uns aos outros, mesmo quando nos amamos. Tudo isso é de uma baixeza e de um absurdo infantis. “Livre-se disso”, diz Pedro. “Cresça na salvação. Em nome de Cristo, cresça.” (Frederich Buechner, The Clown in the Belfry, p.146)

A ordem de Jesus para nos amarmos uns aos outros nunca se limita à nacionalidade, ao status, à etnia, à preferência sexual ou à amabilidade inerente ao “outro”. O outro, aquele que reivindica meu amor, é qualquer um a quem sou capaz de reagir, como ilustra com clareza a parábola do bom samaritano. “Qual destes três você acha que foi o próximo do homem que caiu nas mãos dos assaltantes?”, perguntou Jesus. A resposta foi: “Aquele que teve misericórdia dele”. Jesus disse: “Vá e faça o mesmo” (cf. Lc 10:36-37, NVI).

— Dê uma olhada na rosa. É possível para ela dizer: “Vou oferecer minha fragrância às pessoas boas e negá-la às más”? Ou dá para imaginar uma lâmpada que retem seus raios luminosos para o ímpio que busca andar em sua luz? Só poderia fazer isso se deixasse de ser lâmpada. E observe o modo inevitável e indiscriminatório pelo qual a árvore fornece sombra a todos, bons e ruins, jovens e velhos, grandes e humildes; os animais, os humanos e a toda criatura vivente, mesmo aquele que procura cortá-la. Esta é a principal característica da compaixão: seu caráter indiscriminado. (Anthony DEMello, The Way to Love, 1991, p. 77)

E FEZ DEUS HOMEM E MULHER E VIU QUE ERA BOM! (Bíblia Sagrada, livro de Gênesis 1.27)

DA INTOLERÂNCIA HOMOSSEXUAL por Dom Robinson Cavalcanti

Bispo Anglicano, Cientista Político e Professor Aposentado da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco

Igreja Anglicana do Cone Sul da América - Olinda (PE), 10 de setembro de 2009

Já o conhecia por mais de quinze anos. Ele possuía um título de Bacharel em Teologia e outro de Licenciatura em Ensino Religioso, cursado em seminários evangélicos da cidade. Fora expulso – juntamente com um grupo de jovens – de uma igreja presbiteriana, por acreditarem na contemporaneidade dos dons espirituais, inclusive o falar em línguas e a profecia. Por intermédio de uma de nossas reverendas, ele, e alguns do seu grupo, vieram para uma Paróquia Anglicana. Ficamos amigos. Trabalhamos juntos na igreja, e militamos juntos em partido e movimentos sociais. Tornou-se um irmão chegado.

Um dia me revelou que havia sido iniciado na prática do homoerotismo em uma casa de praia da região metropolitana do Recife, tendo como mestre um respeitável presbítero. Mas, suas convicções evangélicas e calvinistas apontavam para a convicção de pecado, e para a opção pelo celibato e pela castidade, apesar de tentações eventuais. Assim ficou por muitos anos, e era respeitado e amado pela comunidade de fé. Foi Ordenado para o ministério diaconal.

Começou a entrar em contato com o núcleo GLSTB de outra Diocese Anglicana, passando a balançar em suas convicções antes aparentemente sólidas. Um dia me disse: “Estou revisando meus paradigmas”.

Ele sabia que a Diocese do Recife havia apoiado a Resolução 1.10 sobre Sexualidade Humana da Conferência de Lambeth, 1998, e que os nossos Cânones Diocesanos não permitem a Ordenação de homossexuais praticantes, dispositivo votado pela mais ampla maioria dos clérigos e leigos, reunidos em Concílio. Veio o período de repressão da Província contra a nossa Diocese. Um dia ele entrou em meu gabinete no Centro Diocesano, de semblante fechado, e disse: “Vim abjurar dos Cânones!”, o que significaria a perda do status ministerial. Tratei-o com sensibilidade pastoral, e optei por colocá-lo provisoriamente em disponibilidade, até que se transferiu canonicamente, de forma tranquila, para outra Diocese.

Na ocasião, lhe disse: “Temos sido amigos e irmãos por 16 anos. Tenho por você o maior apreço. Agora estamos em campos separados, do ponto de vista eclesiástico, teológico e ético, mas isso não impede que nos respeitemos e mantenhamos um relacionamento fraternal”. Para minha surpresa, ele se pôs de pé, rígido, e replicou: “Não! Pois decidi, de agora em diante, somente manter qualquer relacionamento, ou até cumprimentar e responder cumprimento, unicamente com aquelas pessoas que façam diante de mim uma solene profissão de fé: “Creio que o homossexualismo é normal”. Ele deu a mesma resposta para os seus 32 colegas de ministério e para vários leigos. E cumpriu a palavra. Rompeu o relacionamento com todos, e se recusa a dar ou responder a um “bom dia”.

Durante décadas, como estudante, profissional, e militante de movimentos sociais, convivi com pessoas das mais diferentes correntes de pensamento. Expressei discordâncias. Tive embates. Mas, ao me aposentar, apenas uma pessoa (um filósofo marxista desviado da Assembléia de Deus) se recusava a falar comigo. Sempre soube manter as divergências em um nível alto e não pessoal. Infelizmente, descobri que a coisa era pior na Igreja. Quando publiquei meus livros Uma Bênção Chamada Sexo (1976) e Libertação e Sexualidade (1989), cristãos conservadores se afastaram de mim. Conheci o “gelo”, e a perda de convites. O mesmo se deu quando publiquei Cristianismo e Política (1987), ou quando participei da campanha presidencial de Lula em 1989 e 1994. Mas, esses irmãos eram fundamentalistas mesmo, e essa reação fazia parte da sua maneira de ser.

Agora, com o tema do homossexualismo, o fenômeno se dá do lado esquerdo, com os ‘abertos’, ‘liberais’, ou progressistas, e em muito maior extensão. Nunca em toda a minha vida, perdi tantos relacionamentos. Passei a ser visto como um anacronismo vivo, um superado reacionário, e, rótulo dos rótulos, um ‘homofóbico’. Muitos não falam comigo até hoje; outros me cumprimentam formalmente, mas me afastaram do seu convívio, e jamais me convidariam para pregar em suas igrejas, para que eu não desse mau exemplo. Até acusado de ‘ter mudado’ eu fui. Mas, mudado como, se continuo crendo nas mesmas coisas. Mudou o mundo, e mudaram esses tidos como evangélicos, débeis em suas convicções, intimidados, ou cooptados pelo espírito do século.

Convivi com anarquistas, existencialistas, maoístas, trotskistas, fascistas, rotarianos, congregados marianos, teefepistas, e por aí vai. E tenho boa camaradagem com todos até hoje. Mas com os cristãos ‘tolerantes’ vim a conhecer o que há de mais rígido em matéria de extremismo e de intolerância. Vim a conhecer o ódio, pois devo ser destruído, porque ao defender as posições clássicas do Cristianismo, estaria obstaculando o avanço da nova civilização da diversidade tolerante e relativista.

Um dos poucos clérigos que deixou a nossa Diocese, e que veio se despedir de mim, estava visivelmente transtornado, irreconhecível. Parecia ter passado por um processo de lavagem cerebral. Olhava para mim com um misto de desprezo e de ódio. Muito ódio. Confesso que, mesmo mantendo a calma e a afetividade, sentindo pena daquela alma em sofrimento, em um momento fui contundente: “Meu irmão. Eu venho da geração do conflito entre muitas utopias: os anos 1960. Lamento pela sua geração. Pobre geração! Pois a única utopia que lhe restou foi a defesa da viadagem!”.

Esse momento de raiva tinha suas raízes na certeza de que sempre defendi a dignidade das pessoas e os seus direitos civis. Convivi com a liderança gay da Universidade Federal de Pernambuco, onde, por cinco anos, participei do seu Núcleo Interdisciplinar de Estudo da Sexualidade (NIES), debati com Luís Mott no Congresso Nacional de Assistentes Sociais da Área de Saúde, na Unicamp, contra a vontade dos conservadores participei da semana cultural que antecedeu o V Congresso Brasileiro de Homossexuais, outra vez debatendo com Luiz Mott. Não cultivo ódio para ser tido como fóbico. Com cinco mil anos das religiões monoteístas de revelação, com dois mil anos de consenso dos fiéis na Igreja de Jesus Cristo, tenho a convicção de um conceito, do qual deriva preceitos, e não preconceitos.

Por respeitar, exijo ser respeitado, como pessoa, em minha liberdade religiosa, em minhas convicções. Nada me forçará a capitular diante do espírito do século, de decisões político-ideológicas de entidades científicas, do rolo compressor da mídia e das artes, das decisões repressivas dos aparelhos do Estado, do patrulhamento de entidades da sociedade civil, ou da predestinação erótica (“se nasce gay, e não se pode mudar”). Sou apenas um cristão, fiel ao que me ensinaram os antepassados na fé, ao que leio nas Sagradas Escrituras: todos são pecadores perdidos; todos carecem de se converter, se arrependendo e mudando de vida; todos podem passar por um processo de santificação pelo poder do Espírito Santo. Quanto ao ser discriminado, marginalizado ou odiado por assim crer (heterofobia), faz parte dessa crença, há vinte séculos.



Fonte:
http://www.dar.org.br/episcopal/383-da-intolerancia-homossexual.html
ou
http://www.urrodoleao.com.br/estudos-0111.htm